Você sabia que desde 2014 toda empresa que fizer venda para o consumidor final deve informar o valor aproximado de tributos que são pagos no documento fiscal? E você consumidor já reparou essa informação nas notas fiscais dos produtos que você comprou? Com o intuito de deixar claro ao contribuinte, qual é o valor pago de tributos em todas as transações comerciais que realiza, que a lei dos impostos na nota fiscal foi criada. Ela também serve para sensibilizar a sociedade em prol da necessidade urgente de uma reforma tributária. Então, cabe a todo estabelecimento comercial que efetuar vendas diretamente ao consumidor final, a obrigação de incluir nos documentos fiscais ou aqueles equivalentes, no campo de informações complementares, ou em um campo específico, os impostos que estão sendo pagos, expressos de forma aproximada em reais ou em percentual. É considerado consumidor final as pessoas físicas e jurídicas que adquirirem produtos ou serviços para consumo próprio, materiais auxiliares, materiais de consumo ou então para compra de bens e ativos imobilizados. Para as empresas que são optantes do Simples Nacional, basta informar a alíquota a qual estão enquadradas. Lembrando que essa alíquota pode variar a cada mês, conforme a alta ou baixa do faturamento. Já para os Micro Empreendedores Individuais essa informação é facultativa. A legislação pede que os tributos sejam destacados individualmente, de acordo com cada ente que recebe o tributo, ou seja, os impostos federais, estaduais e municipais e posteriormente a soma deles todos. Essas informações podem também estar expostas em um painel afixado em um local visível do estabelecimento comercial. Geralmente são informados os valores do Simples Nacional, do PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, ICMS, ISS, IPI, IOF, CIDE, Imposto de Importação e quando na empresa o pagamento de pessoal constituir um custo direto, deverá ser informado a contribuição previdenciária alocada ao produto ou serviço. O ideal é manter o sistema de emissão de notas fiscais atualizado. Com revisões periódicas das alíquotas informadas. Para facilitar a apuração desses percentuais o SEBRAE disponibilizou uma calculadora que pode ser acessada através do site www.impostonanota.sebrae.com.br Você também pode buscar informações junto ao IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. Converse com seu contador a respeito dessa obrigação e do que é o melhor para a sua empresa nesse sentido. Apenas para deixar claro, o que será destacado na nota fiscal é um valor aproximado dos tributos incidentes, não necessariamente o que o empresário vai recolher ao fisco. Esses dados tem caráter apenas informativo, para gerar uma sensibilização a respeito da carga tributária. Porém, o não cumprimento dessa lei poderá gerar multas, ou até a cassação de licença da empresa ou da atividade por ela desempenhada, e apesar de ser uma lei de caráter tributário, a fiscalização compete ao Procon, por ela estar relacionada ao Direito do Consumidor. Na minha opinião essa é mais uma burocracia imposta aos empresários, sem efetividade alguma, apenas para alertar sobre a burocracia da carga tributária brasileira, a qual sabemos que extremamente pesada, principalmente quanto aos itens de consumo. Mas que se não cumprida, pune. Robson Pezzini
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