A medida provisória é uma das principais ferramentas para os presidentes incidirem na produção de Leis. Ela possibilita que as pautas e projetos sugeridos pelo mesmo tenha prioridade e "fure a fila" dos trâmites burocráticos que os projetos dos deputados, senadores ou de iniciativa popular devem passar. O limitação do número de MPs tem como objetivo óbvio garantir o funcionamento esperado de todas as instâncias de análise dos projetos, desde a CCJ, congresso, senado e presidência, possibilitando uma análise crítica, legal e política da função do que está sendo proposto. Mas uma outra leitura é a do fortalecimento político das instâncias legislativas, já que os presidentes terão de realizar muito mais diálogos e acordos para garantir os seus projetos aprovados. Bolsonaro, por exemplo, já realizou 14 MPs em apenas 5 meses! Com a limitação de 5 por ano, o atual governo teria muito mais trabalho nas negociações de suas pautas junto aos congressistas.
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