Uma das comissões mais importantes de todo o Legislativo Nacional é a Comissão de Constituição e Justiça no Senado Federal, CCJ. Uma de suas principais atribuições diz respeito a deliberar sobre eventual correção de projeto de lei e/ou decreto em relação à Constituição da República de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã. Enquanto um lado dispõe que: "embora o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) proíba o porte como regra, a norma permite para integrantes das Forças Armadas, agentes que atuam em órgãos de segurança pública, além de integrantes de determinadas carreiras e para atiradores desportivos. Na avaliação do senador, a lei sempre permitiu o porte de arma de fogo ao cidadão comum, desde que apresente a sua efetiva necessidade e comprove os requisitos de idoneidade, ocupação lícita e residência certa, bem como capacidade técnica e aptidão psicológica". O outro, em síntese aponta que “O decreto presidencial não pode mudar leis, não pode tirar direitos, tem a sua limitação. Serve pra fazer a regulamentação daquilo já está em vigor. Ele [ Bolsonaro] deveria mandar pra cá um projeto de lei. É por isso que nós apresentamos um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos desses decretos do presidente Bolsonaro”, ambos os trechos retirados da reportagem.
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