A Suprema Corte do país (STF) decidiu que o executivo federal não poderá vender estatais sem aval do Legislativo e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário. Por outro lado, a decisão foi oposta no que diz respeito às subsidiárias. Também é importante ressaltar que o julgamento do Supremo Tribunal Federal traz repercussões às esferas estaduais e municipais. Segundo é exposto em reportagem: "O governo federal tem, segundo o Ministério da Economia, 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias. Para o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a decisão foi "importantíssima" para os investimentos previstos no setor de petróleo e gás e no setor elétrico. "Vai permitir, também, para a nossa política de abertura do mercado de derivados e do gás, gerar competitividade e justeza tarifária, fundamental para a retomada do crescimento econômico e industrial do país", acrescentou".
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