Recentemente fiz um breve comentário sobre a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que permitiu a venda de subsidiárias de estatais sem o aval do Congresso, ao passo que as empresas públicas, em si, precisariam desse consentimento. Àquele momento informei ainda que segundo o Ministério da Economia, 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias. Ou seja: a maior parte é de fato composto por essas subsidiarias – que poderão ser privatizadas de maneira mais célere. Porém, a discussão que gostaria de propor aqui é outra e diz respeito não a essa opinião em específico de nossa Suprema Corte, mas sim, a todas aquelas que são direcionadas a atividades que devem ser regradas por lei e somente lei. Há atividades e proibições que devem ser analisadas sob a égide da lei e, se essa lei não existir, realmente não sei se um Tribunal é o competente para tomar a decisão do que deve ser feito. É uma grande fonte de minhas reflexões esse tema, porque não consigo – pelo menos razoavelmente – a ideia de que juízes podem na prática acabar interferindo na condução legislativa de um país. Isso tende a ser rechaçado por mim e por outros que prezam por um constitucionalismo minimamente respeitável porque a proposta montesquiana de separação dos [encargos de] poderes integra a sólida base democrática do Ocidente moderno. Imagine bem como seria uma sociedade que aceita que o Judiciário sempre dê pitacos nas funções precípuas do legislativo? Um exemplo polêmico para elucidar a questão é a legalização do aborto. Apesar de não ser nada fã (muito pelo contrário) do Ministro Gilmar Mendes, tendo a concordar com ele que quando algo está disposto em lei, não é o judiciário que irá dizer que deveria ser o contrário; tampouco quando algo não está disposto em lei, não caberá ao judiciário dizer o que deveria estar presente no texto e fazer as vezes. Aí temos mais uma questão: e se for algo oriundo de uma conclusão passível de interpretações sistemáticas e teleológicas das normas já existentes? E se a vontade popular for clara nesse sentido? É um posicionamento muito delicado, mas a princípio ainda assim tendo a ser favorável à manutenção da separação dos poderes (com poucas excessoes). Ora, se fosse algo for da vontade popular, cabe à sociedade durante o pleito eleger seus candidatos às casas legislativas já direcionados a uma atuação que atenda essa demanda. Se elegerem e eles nada fizerem, não deverá ser o Judiciário a fazer.
0 comments
0 comments