A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o projeto de lei que autoriza uma verba extra de R$ 248,9 bilhões para o governo federal pagar despesas correntes. Em termos práticos, dentro da projeção orçamentária para o ano corrente, o nível de despesa governamental superou o orçamento nessa ordem. Em termos práticos, serão emitidos títulos da dívida pública com a finalidade de custear essas despesas. Para tal fim, o governo precisou pedir ao Congresso autorização para crédito extra, para que não descumpra a chamada “Regra de Ouro”, norma constitucional que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, pois previa tal instrumento para investimentos, a menos que o Congresso autorize esse gasto. Segundo o Governo, a Reforma Previdenciária justifica-se com a finalidade de redução desse déficit público, ou seja, para equilibrar as contas, de modo a promover inclusive o superávit primário, em observância à necessidade de se honrar com a dívida pública federal e a sua sustentabilidade (Defendo inclusive a Auditoria Cidadã da Dívida). E sob a ótica da receita pública, não se justificaria concomitantemente uma Reforma Tributária, visando combater a sonegação fiscal, por exemplo? Seria justa a atual tributação incidente sobre as operações no mercado financeiro?
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