Aproveito o ensejo para mais uma vez abordar a relação entre economia e política. A despeito Proposta de Reforma Previdenciária, apresentada pelo Executivo ao Poder Legislativo, segundo informações, foram retiradas da proposta original a implementação de um sistema de capitalização, as mudanças no benefício de Prestação Continuada BPC e na aposentadoria rural. O texto original encaminhado, considerando-se o inteiro teor, corresponderia a desconstrução da Responsabilidade Social amparada pela Constituição de 1988 (Constituição Cidadã). O aspecto que mais indica essa intenção é o sistema de capitalização que seria gerido pelo trabalhador, que atenderia explicitamente ao interesse do mercado financeiro, no contexto do mundo contemporâneo financeirizado (modelo que já apresenta consequências gravíssimas, nas economias do Chile e China, por exemplo). O discurso balizador, in voga, para a aprovação do texto original, estritamente voltado para a pauta da Responsabilidade fiscal, orienta-se no sentido de condicionar o crescimento econômico nacional, à efetivação dessa reforma. É válido ressaltar que esse discurso do - se somente se - foi utilizado para a Reforma Trabalhista, que até presente momento só logrou precarização das relações de trabalho e a inclusão do Brasil na lista dos países sujos, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho OIT. Dentre as exclusões ocorridas, a de maior relevância no aspecto político/ econômico e social foi a da capitalização, amparada por uma realidade fatídica do trabalhador brasileiro (cuja realidade já foi impactada negativamente pela Lei 13.467), cuja justificativa da Comissão Especial, muito bem a sintetiza, já que esse não seria “o modelo mais adequado para um país cujos trabalhadores têm baixos rendimentos, além de ter elevado custo de transição (viraria mais dívida pública federal)”. A tão alardeada Responsabilidade Fiscal não deve ser contrária à nossa orientação constitucional, diretiva, para uma economia desenvolvida, economicamente e socialmente. Que comecemos a reformar a nossa política, a nossa tributação e dentre outros pilares dessa realidade, nunca antes tão questionada.
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