A famigerada prisão em segunda instância voltou a ser tema de discussões em esferas do poder público. Desta vez, o debate fez parte do Poder Legislativo, o qual, analisando trecho do pacote anticrime do Ministro da Justiça Sérgio Moro, em apertada votação (7x6), entendeu como tema impertinente a ser tratado por meio de Lei Ordinária. Ou seja: segundo eles, o assunto deve ser formalmente trazido mediante a proposição de Emenda Constitucional, por tratar de questão atinente à nossa Carta Magna, promulgada em 1988. Pessoalmente, considero que o argumento é parcialmente correto ao passo que este assunto, de fato, está presente em nossa trintenária Constituição Cidadã. Porém, por outro lado, o STF, suprema corte brasileira e tribunal responsável por "guardar" a constituição, já se manifestou no intuito de permitir essa prisão. Eventual lei ordinária poderia ser saudável para especificar melhor ainda o entendimento/questão.
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