A Medida Provisória MP da Liberdade Econômica foi aprovada, com regras trabalhistas e fim do eSocial. A proposta do texto é estabelecer garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. De acordo com o Poder Executivo, o texto tem como objetivo recuperar a economia, garantir investimentos em educação e tecnologia, possibilitar a desestatização e resolver questões concretas de segurança jurídica. De acordo com o texto, a administração pública deve cumprir prazos para responder aos pedidos de autorização feitos pelos cidadãos. A medida em questão, visa desregulamentar a economia brasileira, mas ao meu ver toda a ação nesse sentido, inclusive no sentido de regulamentação, deve ser orientado pela racionalidade do custo e do benefício social do marco regulatório. Sabemos que a crise econômica, em curso, não possui somente implicações de curto prazo, haja vista que nos distanciamos da necessária alteração de nossa realidade social e econômica, pois o principal pilar que estrutura essa situação é a elevada concentração de renda, que marginaliza a maior parte da população brasileira. Só espero que essa e as demais ações de Estado, sejam no sentido de transformar essa vergonhosa realidade.
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