O título da reportagem anexa, em minha opinião, implica em certo sensacionalismo. Isso porque destaca algo que - cá entre nós - é de uma obviedade ululante. Ora, o Ministério Público é o fiscal da lei, sendo encarregado pela constituição de conferir a aplicação da lei em território nacional. Nesse sentido, é muito natural que o parquet se disponha a analisar e questionar eventuais ilegalidades, inclusive mediante ações próprias para o tema. Particularmente, por enquanto não encontrei nenhuma inconstitucionalidade, embora existam questões polêmicas que demandam análises mais minuciosas. Parece-me que a intenção de Moro é aproximar a legislação brasileira daquela presente em outros países, sem perder a fama de bom acolhimento ofertado por nossa nação. Mas ainda preciso aprofundar mais. Se alguém quiser apresentar eventual questionamento, prometo responder, se souber, e estudar, caso não saiba, para posteriormente dar um retorno.
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