O título da reportagem anexa, em minha opinião, implica em certo sensacionalismo.
Isso porque destaca algo que - cá entre nós - é de uma obviedade ululante.
Ora, o Ministério Público é o fiscal da lei, sendo encarregado pela constituição de conferir a aplicação da lei em território nacional. Nesse sentido, é muito natural que o parquet se disponha a analisar e questionar eventuais ilegalidades, inclusive mediante ações próprias para o tema.
Particularmente, por enquanto não encontrei nenhuma inconstitucionalidade, embora existam questões polêmicas que demandam análises mais minuciosas.
Parece-me que a intenção de Moro é aproximar a legislação brasileira daquela presente em outros países, sem perder a fama de bom acolhimento ofertado por nossa nação.
Mas ainda preciso aprofundar mais. Se alguém quiser apresentar eventual questionamento, prometo responder, se souber, e estudar, caso não saiba, para posteriormente dar um retorno.