Interessante medida adotada pelo governo. De fato, como exposto em reportagem, a antecipação já acontecia em governos anteriores. Entretanto, a Medida Provisória, como bem exposto pela própria atual gestão, pode tornar uma política favorável aos aposentados e ao país em uma política de Estado (e não mais de governo) - tal como já foi proposto em relação ao Bolsa família. A medida provisória, como sabem, é um ato legislativo emanado do Poder EXECUTIVO, através de seu chefe - Presidente da República. Posteriormente, tal medida provisória é votada nas casas legislativas para que possa ser convertida ou não) em lei ordinária. Frisa-se, entretanto, que durante sua vigência, ela já assume o caráter de lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro.
0 comments
0 comments