Proteus Jurídico Obras de referência utilizadas: HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense. 1980. Vol. 1. P.227 OLIVEIRA, João Guilherme S. M.. Do caráter abertos dos tipos penais: Revisão de uma dicotomia. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2010. P. 142 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2002. P. 302-303 GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. P. 167. HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense. 1980. Vol. 1. P.226 FREITAS, Gilberto Passos de. FREITAS, Vladimir Passos de. Abuso de Autoridade, 6ª Ed., São Paulo: RT, 1995, p. 25 ZAFFARONI, Eugênio Raúl. PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, 3ª Ed., São Paulo: RT, p. 175 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 70389 – SP. Rel. Ministro Sidnei Sanches. RIO GRANDE DO NORTE. Apelação Criminal 97423 RN 2011.009742-3 (TJRN) MORAES, Alexandre de. SMANIO, Gianpaolo. Legislação Penal Especial, 10ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 13
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