Da Folha de S. Paulo: "A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 438, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e é debatida por um grupo que reúne parlamentares, representantes do Ministério da Economia e técnicos de Orçamento no Congresso. A principal discussão do grupo está relacionada à chamada regra de ouro, que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes (como aposentadorias e salários). O governo não consegue atender à norma atualmente porque o aumento dos gastos, a maioria obrigatórios, tem forçado o endividamento. Diante da persistência do problema, os técnicos envolvidos na formulação da PEC afirmam que a regra de ouro se tornou inócua por deixar de reequilibrar as contas. Por isso, defendem que é necessário aproveitar a situação de crise para criar um mecanismo com medidas efetivas. O plano é a PEC acabar com a possibilidade de o governo burlar a regra de ouro pedindo crédito extra ao Congresso. Como só há cumprimento hoje devido ao aval dos parlamentares, a aprovação da PEC já levaria ao descumprimento da regra. Com isso, seriam ativadas medidas automáticas de reequilíbrio. Assim que houver chance de 95% de descumprimento da regra (mais especificamente, quando as operações de crédito excederem 95% das despesas de capital), entrariam em vigor as medidas hoje previstas em caso de estouro do teto de gastos. Ou seja, ficariam imediatamente barrados concursos, contratações, reajustes de servidores e criação de despesas obrigatórias."
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